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Membro Júnior
Área real do terreno inferior à área da caderneta predial
Boas,
ao fazer o levantamento topográfico de um terreno para execução de uma alteração de moradia, verifiquei que a área do terreno é inferior à area registada na caderneta ou seja, o terreno tem uma área de 102.78m2 e na caderneta está registada 112m2. O que posso fazer para poder entregar o projecto na Câmara? Existe algum art.º de algum DL que dê alguma tolerância nas áreas?
Cumprimentos
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