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Tópico: Código dos Contratos Públicos (CCP)

  1. #1
    Membro Sénior Avatar de Mauricio Rosas
    Data de Registo
    Aug 2012
    Mensagens
    180

    Padrão Código dos Contratos Públicos (CCP)

    Decreto-Lei n.º 149/2012
    de 12 de julho

    O presente decreto -lei introduz alterações ao Código
    dos Contratos Públicos (CCP), tendo em vista o seu ajustamento
    ao disposto nas diretivas comunitárias de contratação
    pública e o cumprimento dos compromissos assumidos
    no âmbito do Memorando de Políticas Económicas e
    Financeiras, firmado entre o Estado Português e a União
    Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco
    Central Europeu.
    Neste enquadramento, são eliminadas as exceções à
    aplicação integral do regime de contratação pública de que
    beneficiavam as instituições públicas de ensino superior
    constituídas sob a forma de fundação, os hospitais constituídos
    sob a forma de entidade pública empresarial, as
    associações de direito privado que prossigam finalidades,
    a título principal, de natureza científica e tecnológica e os
    laboratórios do Estado, passando todas estas entidades a
    submeter -se, em pleno, ao regime jurídico de contratação
    pública, regulado no CCP.

    Código dos Contratos Públicos (CCP)


  2. #2
    Membro Júnior Avatar de privileg
    Data de Registo
    Mar 2011
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