Portaria n.º 1055/98, de 28 de Dezembro
Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projectos e pela certificação de instalações eléctricas.
Aprova o regulamento da actividade e reconhecimento da Associação nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o regulamento da actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o regulamento para a selecção e reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas.
Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas.
Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.
Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26 852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.
Atribui uma nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936.
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