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Tópico: Reabilitação urbana

  1. #1
    Membro Intermédio Avatar de Fernando Coutinho
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    Padrão Reabilitação urbana

    REABILITAÇÃO URBANA

    Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14
    Assembleia da República

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.


  2. #2
    Membro Intermédio Avatar de acarmona
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