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Tópico: Regime excepcional de liberação de cauções aprovado

  1. #1
    Especialista Avatar de Rui Antunes
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    Padrão Regime excepcional de liberação de cauções aprovado

    Foi publicado o decreto-lei que estabelece um regime excepcional de liberação de cauções. O decreto-lei, que permite que os empreiteiros possam reaver cauções das obras públicas em metade do tempo, refere que “Este regime excecional e temporário é aplicável apenas aos contratos de empreitada de obras públicas já celebrados ou a celebrar até 1 de julho de 2016 e apresenta-se como uma medida importante no propósito de atenuação dos efeitos negativos da crise económica e financeira atual.”

  2. #2
    Membro Efetivo Avatar de ritinha
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    Citar Publicado Originalmente por Rui Antunes Ver Mensagem
    Foi publicado o decreto-lei que estabelece um regime excepcional de liberação de cauções. O decreto-lei, que permite que os empreiteiros possam reaver cauções das obras públicas em metade do tempo, refere que “Este regime excecional e temporário é aplicável apenas aos contratos de empreitada de obras públicas já celebrados ou a celebrar até 1 de julho de 2016 e apresenta-se como uma medida importante no propósito de atenuação dos efeitos negativos da crise económica e financeira atual.”
    Coloquei no upload o Decreto-Lei n.º 190/2012 - Liberação de cauções em contratos de empreitada

  3. #3
    Especialista Avatar de Rui Antunes
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    ok, obrigado

  4. #4
    Especialista Avatar de jjoverdadeiro
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    Citar Publicado Originalmente por Rui Antunes Ver Mensagem
    Foi publicado o decreto-lei que estabelece um regime excepcional de liberação de cauções. O decreto-lei, que permite que os empreiteiros possam reaver cauções das obras públicas em metade do tempo, refere que “Este regime excecional e temporário é aplicável apenas aos contratos de empreitada de obras públicas já celebrados ou a celebrar até 1 de julho de 2016 e apresenta-se como uma medida importante no propósito de atenuação dos efeitos negativos da crise económica e financeira atual.”
    Era um pedido dos empreiteiros há muito tempo. A ver se não vem muito tarde para muitos.

  5. #5
    Membro Intermédio Avatar de nunomatias
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    Citar Publicado Originalmente por jjoverdadeiro Ver Mensagem
    Era um pedido dos empreiteiros há muito tempo. A ver se não vem muito tarde para muitos.
    Mas pode dar origem a muitos abusos. Infelizmente há sempre quem se aproveite nestas situações

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