{"id":2891,"date":"2018-08-28T15:28:46","date_gmt":"2018-08-28T15:28:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.engenhariacivil.com\/pro\/?p=2891"},"modified":"2018-08-28T15:28:46","modified_gmt":"2018-08-28T15:28:46","slug":"promulgadas-alteracoes-a-lei-do-alojamento-local-al","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.engenhariacivil.com\/pro\/promulgadas-alteracoes-a-lei-do-alojamento-local-al-201808281528462891","title":{"rendered":"Promulgadas Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei do Alojamento Local (AL)"},"content":{"rendered":"

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Ap\u00f3s a entrada em vigor da primeira legisla\u00e7\u00e3o sobre o alojamento local que autorizou a atividade em unidades de habita\u00e7\u00e3o sem limites, foi promulgado, agora, pelo Presidente da Rep\u00fablica, o novo diploma que promete mudan\u00e7as significativas.<\/p>\n

Marcelo Rebelo de Sousa comenta que esta legisla\u00e7\u00e3o pode ter “solu\u00e7\u00f5es pontuais question\u00e1veis e de dif\u00edcil conjuga\u00e7\u00e3o de alguns preceitos legais”, no entanto, est\u00e1 a afetar a vida dos residentes das zonas hist\u00f3ricas, pelo que \u00e9 “urgente travar excessos”: redu\u00e7\u00e3o de casas para arrendamento permanente, subida vertiginosa de rendas, e despejos for\u00e7ados de inquilinos.<\/p>\n

Este diploma vai dar mais poder \u00e0s autarquias e condom\u00ednios, bem como prev\u00ea-se mais fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Autarquias podem estabelecer \u00e1reas com limites de alojamento local <\/strong><\/p>\n

Para evitar excesso de unidades de AL e para contrariar a escassa oferta de habita\u00e7\u00e3o a residentes, as C\u00e2maras Municipais podem criar \u00e1reas de conten\u00e7\u00e3o com fixa\u00e7\u00e3o de “limites percentuais em propor\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis dispon\u00edveis para habita\u00e7\u00e3o”, reavaliadas a cada 2 anos. Caso um propriet\u00e1rio pretenda abrir alojamentos locais, numa dessas zonas, estar\u00e1 limitado a 7 unidades de explora\u00e7\u00e3o. Este crit\u00e9rio s\u00f3 se aplica a estabelecimentos que abram \u00e0 explora\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a entrada da lei em vigor.<\/p>\n

As autarquias podem cancelar registos, fiscalizar e sancionar estabelecimentos<\/p>\n

Ser\u00e1 necess\u00e1ria uma autoriza\u00e7\u00e3o dirigida ao Presidente da C\u00e2mara Municipal que deve ser acompanhada pela “ata da assembleia de cond\u00f3minos, autorizando a instala\u00e7\u00e3o, no caso dos “hostels”. Sendo que o Presidente pode opor-se ao registo, baseando-se na vistoria que tem de ser feita “no prazo de 30 dias” ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o, para verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos.<\/p>\n

Se n\u00e3o existir conformidade entre a informa\u00e7\u00e3o e o registo (que passou a ser pessoal e intransmiss\u00edvel) ser\u00e1 encerrada a unidade, pela C\u00e2mara Municipal. Bem como sempre que “a falta de cumprimento (…) puser em causa a seguran\u00e7a dos utilizadores ou da sa\u00fade p\u00fablica”.<\/p>\n

Condom\u00ednio com poderes refor\u00e7ados<\/strong><\/p>\n

Os condom\u00ednios podem opor-se \u00e0 pr\u00e1tica do AL no pr\u00e9dio de propriedade horizontal, desde que seja bem fundamento, ficando a decis\u00e3o dependente da aprova\u00e7\u00e3o de mais de metade da permilagem do edif\u00edcio: “pr\u00e1tica reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, que causem inc\u00f3modo e afetem o descanso dos cond\u00f3minos”.\u00a0 Ser\u00e1, no entanto, a autarquia que ter\u00e1 a ultima palavra no cancelamento que, se for aprovado, impedir\u00e1 o exerc\u00edcio de alojamento local durante um semestre, independentemente da entidade exploradora.<\/p>\n

As unidades de alojamento que s\u00e3o meramente quartos, passam a poder existir no \u00e2mbito dos condom\u00ednios.<\/p>\n

Como j\u00e1 referido, \u00e9 obrigat\u00f3ria a aprova\u00e7\u00e3o da assembleia de cond\u00f3minos para existir um “hostel” num condom\u00ednio em coexist\u00eancia com habita\u00e7\u00e3o: “n\u00e3o pode haver lugar \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de\u00a0hostels\u00a0em edif\u00edcios em propriedade horizontal nos pr\u00e9dios em que coexista habita\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o dos cond\u00f3minos para o efeito”.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Pagamento de contribui\u00e7\u00e3o adicional<\/strong><\/p>\n

Os condom\u00ednios podem fixar uma taxa adicional at\u00e9 mais 30% sobre o valor das quotas anuais. Esta quantia destina-se a despesas recorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o acrescida das partes comuns do pr\u00e9dio, sendo o valor aprovado, sem obje\u00e7\u00e3o, por maioria de dois ter\u00e7os do condom\u00ednio.<\/p>\n

Obrigatoriedade do seguro multi-riscos<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista eventuais danos patrimoniais causados quer a h\u00f3spedes, quer a terceiros, assim como prote\u00e7\u00e3o das partes comuns do pr\u00e9dio, o propriet\u00e1rio do AL \u00e9 obrigado a contratar um seguro extra de responsabilidade civil.<\/p>\n

Livro de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rio em v\u00e1rios idiomas <\/strong><\/p>\n

As unidades de alojamento local s\u00e3o obrigadas a “ter um Livro sobre o funcionamento do estabelecimento, nomeadamente sobre a recolha e sele\u00e7\u00e3o de res\u00edduos urbanos, funcionamento de eletrodom\u00e9sticos “, entre outros. Este livro deve estar escrito em Portugu\u00eas, Ingl\u00eas e em, pelo menos, mais duas l\u00ednguas.<\/p>\n

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Placas na porta de entrada para todos os apartamentos e quartos<\/strong><\/p>\n

Passa a ser obrigat\u00f3rio a fixa\u00e7\u00e3o de placas identificativas desta atividade, nas entradas dos estabelecimentos de hospedagens, com exce\u00e7\u00e3o das moradias.<\/p>\n

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O Presidente aprova, assim, limita\u00e7\u00f5es e novas obriga\u00e7\u00f5es a quem pretende exercer Alojamento Local. Muitos s\u00e3o aqueles, como a ALEP (Associa\u00e7\u00e3o do Alojamento Local em Portugal), que desaprovam estas leis por considerarem que o diploma cont\u00e9m “uma s\u00e9rie de inconsist\u00eancias, erros e at\u00e9 conflitos jur\u00eddicos”.\u00a0 Outros vincam que se tem de continuar a investir “numa atividade da qual dependem 33 mil fam\u00edlias e muitos milhares de microempresas” \u2013 AHRESP (Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal”. Pela Casas do Barlavento, aguarda-se, com expectativa, a respetiva publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, alertando para o facto de que s\u00f3 ser\u00e3o imperativas as leis para estabelecimentos que se instalem ap\u00f3s a entrada da lei em vigor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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