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Tópico: Portaria n.º 1055/98, de 28 de Dezembro

  1. #1
    Membro Intermédio Avatar de aldopq
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    Aug 2010
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    Consulgal
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    49

    Padrão Portaria n.º 1055/98, de 28 de Dezembro

    Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projectos e pela certificação de instalações eléctricas.
    Aprova o regulamento da actividade e reconhecimento da Associação nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o regulamento da actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o regulamento para a selecção e reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas.
    Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas.
    Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.
    Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
    Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26 852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.
    Atribui uma nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936.

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  2. #2
    ARARA
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    Muito obrigado .

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