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Tópico: Regime jurídico da reabilitação urbana

  1. #1
    Membro Intermédio Avatar de Fernando Coutinho
    Data de Registo
    Aug 2012
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    26

    Padrão Regime jurídico da reabilitação urbana

    Decreto-Lei n.º 307/2009 - Regime jurídico da reabilitação urbana

    A reabilitação urbana assume -se hoje como uma componente
    indispensável da política das cidades e da política de
    habitação, na medida em que nela convergem os objectivos
    de requalificação e revitalização das cidades, em particular
    das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque
    habitacional, procurando -se um funcionamento globalmente
    mais harmonioso e sustentável das cidades e a garantia, para
    todos, de uma habitação condigna.

    Decreto-Lei n.º 307/2009 - Regime jurídico da reabilitação urbana

  2. #2
    BJJFighter
    Visitante

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    obrigado..

  3. #3
    Membro Intermédio Avatar de Mcalado
    Data de Registo
    Aug 2010
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    17

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    obrigado...

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