Restrição de utilidade pública


Limitação permanentemente imposta ao exercício do direito de propriedade ou poder conferido à Administração para ser utilizado eventualmente na realização dos seus fins e visando interesses públicos abstractos.

       



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          - Rede pública de esgotos
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          - Apicotamento
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          - Giro
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            Urbanismo e Transportes





























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