Restrição de utilidade pública
Limitação permanentemente imposta ao exercício do direito de propriedade ou poder conferido à Administração para ser utilizado eventualmente na realização dos seus fins e visando interesses públicos abstractos.
Termos Relacionados
Discussões Relacionadas
- Dúvida- Acústica em avenidas movimentadas dentro da cidade
- 116 mil milhões para urbanização do distrito de Palma em Moçambique
- Soluções de transportes na área metropolitana de Maputo
- Debate sobre Transportes e Mobilidade em Maputo